- 02/06/2025
PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
DIA 17.03.2025
Ata Sessão Ordinária realizada no dia 10/03/2025
ORDEM DO DIA (matérias aptas à apreciação plenária e pedidos de Providências e ou Informações Vereadores):
- Pedido de Providências do Vereador Julci Antônio Fracalossi, para que, através de setor competente da Secretária de Obras, estude a possibilidade da construção de uma guarita em frente a Tereza Farias, nas proximidades da “Tosqueira” da comunidade da Linha Saltinho, tal pedido se deve ao fato que os moradores e alunos da localidade estão pedindo um abrigo para se protegerem nos períodos mais críticos do verão e também de inverno, priorizando as crianças que precisam de ônibus para se locomover em período escolar; e para que, através de setor competente providencie o conserto do cano de água em frente ao Colégio da Linha Saltinho, pois o mesmo, apresenta vazamentos.
- Pedido de providências dos Vereadores da Bancada do Partido Progressistas, para solicitar, com urgência, o adiantamento do período de inscrições para o Programa de Fomento ao Setor Leiteiro, instituído pela Lei Municipal nº 3379/2023, devido à situação de emergência provocada pela estiagem que assola nosso município. Considerando que o programa prevê apoio financeiro aos produtores rurais, e que a seca tem agravado a situação dos produtores de leite, impactando diretamente a produção e a subsistência das famílias que dependem desta atividade, entendemos ser de extrema necessidade a antecipação do prazo de inscrições originalmente estabelecido entre 1º de maio e 31 de julho. Dessa forma, solicitamos que seja editado um decreto municipal alterando o cronograma de inscrições para que os produtores possam acessar o incentivo o mais breve possível, permitindo-lhes minimizar os prejuízos e viabilizar a recuperação da atividade leiteira em suas propriedades. Reforçamos nosso compromisso com o fortalecimento do setor agropecuário e contamos com a sensibilidade da administração municipal para atender esta demanda urgente.
- Pedido de providências da Vereadora Ana Eli Terra Ribeiro, para que o Poder Executivo Municipal, através do Setor de Obras, instale uma luminária pública na Linha Portão Frente, na entrada de acesso à Sra. Neuza Trajano de Souza, no poste próximo à propriedade de Rodrigo Ramos, considerando se tratar de uma consumidora que paga a taxa de iluminação pública, mas não dispõe desse serviço.
MATÉRIA PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO (matérias em início de tramitação):
Todos os PL são oriundos do Poder Executivo
- Projeto Lei 30 2025, do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que, ’Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade por excepcional interesse público, de uma (01) Serviçal”, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, visto haver uma grande demanda de seus serviços junto ao prédio da referida Secretaria localizada no bairro Santo Antônio.
- Projeto Lei 31 2025, do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que, “Autoriza, por excepcional interesse público, a alteração do local de atuação junto a Rede Municipal de Ensino, de Monitor de Educação contratado”, no caso, o monitor seria designado para desempenhar suas funções junto a EMEI Menino Jesus, devido ao número de crianças com menos de 01 (um) ano de idade que estão no local, necessitando de mais acompanhamentos devido à pouca idade.
- Projeto de Lei 32 2025, do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 591/84”, Código de Obras do Município, a alteração a que proponham se refere ao item 8 do art. 105 da referida norma legal, onde há previsão de que as edificações destinadas a comércio em geral aumente dos atuais 300m2 para 600m2.
- Projeto de Lei 33 2025, do Poder Executivo, que “Altera os prazos previstos nos artigos 162 e 168 da Lei nº 1620, de 27 de agosto de 2003”, o presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo a adequação dos prazos estabelecidos, ampliando-os de forma a garantir um tempo razoável para a realização das diligências necessárias e a conclusão dos processos administrativos, alterando de 180 (cento e oitenta) dias para 360 (trezentos e sessenta) dias , com possiblidade de prorrogação por mais 180 ( cento e oitenta dias) dias.
- Projeto de Lei 34 2025, do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que, “Autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade por excepcional interesse público , de um (01) Psicólogo”, para atuar no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), objetivando cumprir as demandas dos usuários do CRAS, como também atuar na manutenção de reuniões, bem como planejamento e desenvolvimento de atividades junto aos facilitadores de Oficinas de trabalho.
- Projeto de Lei 35 2025, do Poder Executivo, com pedido de tramitação em regime de urgência, que “Autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade por excepcional interesse público de 01 (um) Monitor de Educação”, tal solicitação deve-se ao fato de que uma Monitora de Educação solicitou exoneração no último dia 11 de março da Escola Santo Antônio de Pádua, onde a demanda por esse profissional é muito alta, motivo pelo qual necessita repor o mais breve possível.
